Deputado Sandro Mabel
Abertura da Sessão Solene

Leis

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10/02/2008 - Principais pontos do Código dos Direitos do Contribuinte
10/02/2008 - Veja quais são os 76 impostos do Brasil
10/02/2008 - Íntegra do texto de Lei Complementar 646 de 1999 (arquivado)
07/03/2007 - Projeto de Lei que cria a Super Receita (texto completo)
08/02/2007 - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
08/02/2007 - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
04/07/2005 - Medida Provisória n.º 255, de 1 de julho de 2005, Diário Oficial da União de 4 de julho de 2005
01/07/2005 - Íntegra da Medida Provisória n.º 255/2005, a MP do Bem
23/06/2005 - Lei Federal Mexicana sobre Direitos dos Contribuintes – 2005
27/07/2000 - Lei Italiana sobre os Direitos dos Contribuintes
26/02/1998 - Lei Espanhola sobre os Direitos dos Contribuintes
30/07/1996 - Lei Americana sobre os Direitos dos Contribuintes