Nos Estados Unidos, trabalha-se 102 dias; na Argentina, nossa vizinha, 97 dias; na Suécia, 185; na França, 149. Com os citados 145 dias, estaríamos, se vivêssemos num paísjusto, na nata do Primeiro Mundo, ao lado dos franceses e suecos. Será que estaríamos mesmo?

Os números, se mal analisados, enganam. Na França ou na Suécia, pelos dias trabalhados para pagar tributo, recebem-se invejáveis serviços estatais de segurança, saúde, previdência, educação, etc. Aqui, para obter tais níveis de qualidade, pagam-se os tributos, mais um tanto para entidades privadas, o que equivale a mais 113 dias de trabalho. Com isso, seriam mais de 200 dias de trabalho no Brasil só para pagar imposto. Seria como trabalhar para esse fim quase até o final setembro.

Quanto à defesa contra o leão, estudos indicam que se editam no País 2,3 normas tributárias por hora. Só a grande empresa pode contratar grandes escritórios de advocacia para lidar com este cipoal de leis, na luta contra a injustiça. E isso lhes traz incerteza nas decisões e custos indesejáveis. E a pequena não tem melhor sorte. Com menores recursos, fica à mercê da falta de uma legislação apropriada que melhor a proteja.

Quanto à pessoa física, o aumento das alíquotas do Imposto de Renda do assalariado, conjugado com a não-correção da tabela progressiva, e sem os descontos permitidos, caracteriza a extrema impotência em que se encontra o contribuinte brasileiro.

Por isso, é preciso, em caráter de urgência, um novo CDC para o cidadão brasileiro. Não, não estou falando da reformulação do Código de Defesa do Consumidor nem do CDC do Banco do Brasil. Falo, sim, de um outro CDC: o Código de Defesa do Contribuinte. Sem dúvida, a Frente Parlamentar instalada na Casa trabalhará com muito afinco para aprovar o Código, se Deus quiser, ainda nesta Legislatura.

Não faltam projetos. No Senado, o mais antigo, do ilustre Senador Jorge Bornhausen; nesta Casa, o mais recente, do insigne Deputado Sandro Mabel.

Mas é certo: após décadas de vigência do Código Tributário Nacional, ainda não existem, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, normas de defesa do contribuinte, que paga 62 tributos, 35% do PIB, e não consome serviços condignos com essa carga tributária.

Quanto às entidades privadas de proteção ao contribuinte, em 40 países, há 50 associações inscritas na Confederação de Associações dos Contribuintes no Mundo. No Brasil, o respeitável Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes é de 2005; a União dos Contribuintes do Quênia é de 1999 — a África despertou antes do Brasil para a necessidade da existência de um código de defesa do contribuinte — ; sem falar que a Associação dos Contribuintes da Tanzânia é de 1998 — a correspondente australiana é de 1919.

Em face disso, que a recém-lançada Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte, formada por 182 Deputados e 8 Senadores, quer dizer, 35% da Câmara e 10% do Senado, realize seu desejo de levar a cabo o citado Código da melhor maneira cabível.

E que venhamos a ter implantados 4 alicerces de uma estrutura tributária digna do nome: tributos moderados; bom uso da arrecadação; pouca sonegação; um sistema tributário simples e transparente, em contraponto ao que hoje se vê.

Contem conosco quando se tratar de proteger o cidadão contra injustiças que o aflijam. Como está é que não pode continuar.

Muito obrigado e parabéns pela iniciativa, Deputado Sandro Mabel. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) Muito obrigado, Deputado Maurício Quintella Lessa, que representa o nosso Partido da República.

(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Pr-al) pronuncia o seguinte discurso:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, celebrar o Dia do Contribuinte pareceria exagero, senão rematado contra-senso. Nada mais falso.

Primeiro, porque a homenagem relembra que há décadas já deveríamos ter tal dia; segundo, porque qualquer dia é Dia do Contribuinte, uma vez que este paga tributo diariamente para viver. E, no Brasil, paga-se muito.

As estatísticas são abundantes. E, especialmente aqui no Brasil, em que o contribuinte, injusta e inexplicavelmente, é penalizado pela voracidade estatal. O consagrado símbolo da Receita Federal no Brasil diz muito disso não menos que o feroz e impiedoso leão.

A propaganda com a figura do leão não seria das mais apropriadas no caso, dado que o rei das selvas está longe de ser emblema de justiça.

Os números continuam aí, exuberantes. O brasileiro trabalhou, em 2006, 145 dias para pagar tributo. Isso corresponde a trabalhar até o dia 25 de maio para fazê-lo.

Nos Estados Unidos trabalha-se 102 dias; na Argentina, 97 dias. Na Suécia, 185; na França, 149. Com os citados 145 dias, estaríamos na nata do primeiro mundo, ao lado dos franceses e suecos. Será?
Os números, se mal analisados, enganam. Na França ou na Suécia, pelos dias trabalhados para pagar tributo, recebem-se invejáveis serviços estatais de segurança, saúde, previdência, educação, etc. Aqui, para obter tais níveis de qualidade, pagam-se os tributos, mais um tanto para entidades privadas, que equivale a mais 113 dias de trabalho. Com isso, vai-se até 26 de setembro.

Quanto à defesa contra o leão, estudos indicam que se editam no País 2,3 normas tributárias por hora. Só a grande empresa pode contratar grandes escritórios de advocacia para lidar com este cipoal de leis, na luta contra a injustiça (e isso lhes traz incerteza nas decisões e custos indesejáveis). E a pequena não tem melhor sorte. Com menores recursos, fica à mercê da faltade uma legislação apropriada que melhor a proteja.

Quanto à pessoa física, o aumento das alíquotas do IR do assalariado, conjugado com a não correção da tabela progressiva, nem dos descontos permitidos, caracteriza a extrema impotência em que se encontra o contribuinte brasileiro.

Por isso, é preciso, em caráter de urgência, um novo CDC para o cidadão brasileiro. Não, não estou falando da reformulação do Código de Defesa do Consumidor. Falo, sim, de um outro CDC: o Código de Defesa do Contribuinte.

Não faltam projetos. No Senado, mais antigo, o do ilustre Senador Jorge Bornhausen; nesta Casa, o mais recente, do insigne Deputado Sandro Mabel.

Mas é certo: após décadas de vigência do Código Tributário Nacional, ainda não se tem, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, um de Defesa do Contribuinte, que paga 62 tributos, 35% do PIB, e não consome serviços condignos.

Quanto às entidades privadas de proteção ao contribuinte, há cinqüenta associações na Confederação de Associações dos Contribuintes no Mundo, em quarenta países. No Brasil, o respeitável Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes é de 2005; a União dos Contribuintes do Quênia é de 1999; sem falar que a Associação dos Contribuintes da Tanzânia éde 1998. (A correspondente australiana é de 1919, registrando-se aí vigorosa tradição na área.)

Em face disso, que a recém-lançada Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte (182 deputados e oito senadores, quer dizer, 35% da Câmara e 10% do Senado), realize seu desejo de levar a cabo o citado Código da melhor maneira cabível.

E que venhamos a ter implantados quatro alicerces de uma estrutura tributária digna do nome: 1) tributos moderados; 2) bom uso da arrecadação; 3) pouca sonegação; e 4) um sistema tributário simples e transparente, emcontraponto ao que hoje se vê.

E que contem conosco quando se tratar de proteger o cidadão contra injustiças que o aflijam.
Como está é que não pode continuar.

Muito obrigado.