Por outro lado, há que se considerar também que o tributo é elemento inerente à existência do Estado, essencial à sua organização e, via de regra, ponto nevrálgico entre o contribuinte, que paga, e o Estado, que recebe. Equacionar esses elementos requer, de forma inadiável, a construção de um debate profícuo, que leve à modificação do sistema atual, no sentido de que haja uma relação menos conflituosa e mais consciente entre Fisco e cidadão, como exigem os princípios básicos de cidadania e também uma estrutura mais ágil e eficaz, como demanda a modernidade.

Homenagear o contribuinte significa promover e dar volume a esse debate, de modo que cada brasileiro e cada brasileira possam tomar consciência de sua importância como agentes financiadores do desenvolvimento na Nação, para que, a partir daí, possa decidir-se pelo empenho na fiscalização e na construção de mecanismos de participação social que sirvam de norte para a ação do Poder Público.

Esta é, sem dúvida, uma ocasião ímpar para impulsionar e tornar mais profícuo este debate.
Está de parabéns o nobre Deputado Sandro Mabel pela brilhante iniciativa de propor a realização desta sessão de homenagem ao Dia do Contribuinte.

Por parte do Estado, têm sido várias as tentativas de promover o diálogo e a reforma tributária. O exemplo mais recente é a criação da Super-Receita, um inegável avanço no sentido de se reorganizar a administração tributária federal, para que a estrutura seja eficiente em suas funções precípuas de arrecadar e fiscalizar, sem o que se tornaria inócua qualquer modificação no sistema.

Mas promover, de fato, a reforma tributária requer a ciência de que qualquer transformação só pode ocorrer a partir de atitudes de protagonismo e de ampla participação popular. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados tem o dever de ser vanguardista, mesmo ciente de que, quase sempre, é grande a distância que separa a construção de uma lei do seu impacto efetivo e necessário na vida das pessoas.

Essa distância tem sido, aliás, instrumento de desqualificação da política, sobretudo do Legislativo, como instrumento de alteração das estruturas sociais. Entretanto, em vez de nos sentirmos desmotivados, Sras. e Srs. Parlamentares, é a partir daí que temos de retomar nosso protagonismo.

Isso implica trazer para esta Casa os mais legítimos anseios populares, como forma de fazer com que as ações dos Parlamentares se sustentem nessas expectativas e, assim, encontrem eco imediato, gerando práticas efetivamente transformadoras.
Nesse contexto, chega a esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 38/2007, que cria o Código dos Direitos do Contribuinte. A idéia não é nova, mas as iniciativas anteriores sucumbiram, vitimas dos temores, resistências e preconceitos que, infelizmente, prevaleceram sobre argumentos técnicos-científicos e sobre considerações da realidade histórico social do País.
Hoje, felizmente, é possível vislumbrar horizonte mais promissor, e a recente criação de uma Frente Parlamentar tão ampla, com representantes das mais diferentes correntes ideológicas, respalda nossa convicção. Isso demonstra o nível de consciência que temos acerca da centralidade do contribuinte com relação a eventuais mudanças no sistema tributário nacional.
Qualquer alteração que se imagine deve considerar, em primeira instância, que mais da metade da carga tributária brasileira é indireta, paga por um consumidor que, quase sempre, desconhece essa realidade e se sente devedor da ação do Estado. Um contribuinte que não se vê como investidor do desenvolvimento nacional e que, por isso, não exerce sua função fiscalizadora, contribuindo para a evasão de receitas e, de modo direto, para que se mantenha a perversidade e a injustiça do sistema.
Por isso, senhoras e senhores, esse projeto reveste-se de enorme significação. A proposta, encaminhada pelo nobre Deputado Sandro Mabel, é produto da escuta atenta de amplos setores da sociedade, por intermédio do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, que aqui se faz presente na figura de seu Presidente, a quem cumprimento e agradeço pelo empenho e pelo compromisso assumido para com esta que é, afinal, a causa de todos nós contribuintes brasileiros.
Não há dúvida de que a aglutinação de mecanismos participativos e representativos é ainda a maneira mais consistente de dar voz às camadas menos privilegiadas da sociedade, e a ação do Instituto de Estudos de Direito e Cidadania — IEDC contribui de forma imprescindível para que a reforma tributária se constitua num processo justo, democrático e legítimo.
Ademais, a partir deste momento, estou convicto de que o debate se ampliará.

Assim, será possível, em breve, promover a necessária mudança da legislação, simultaneamente àconscientização de cada contribuinte sobre sua responsabilidade pelo funcionamento do Estado, sobre a possibilidade efetiva de influir nas decisões do Poder Público, decisões essas que afetam de forma direta seu cotidiano.

A palavra do Presidente da Casa, portanto, é de congratulações a todos, com o compromisso de promover e participar desse debate com vistas a uma reforma tributária que reduza a distância entre o contribuinte e o Estado, que altere o atual sistema, sabidamente impositivo, inadequado, injusto e ineficaz. Em outras palavras, com o compromisso de buscar de modo incansável a construção de uma realidade tributária que tenha como princípios os moldes libertários expressos em nossa Carta Magna.
Encerro cumprimentando mais uma vez e parabenizando a todos pela iniciativa e pela presença.
Muito obrigado. (Palmas.)