Estatuto de Defesa do Contribuinte Italiano
LEI ITALIANA SOBRE OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
Legge 27 luglio 2000, n.212
Lei de 27 de julho de 2000, n.212.
Disposizioni in materia di statuto dei diritti del contribuente
(Pubblicata sulla Gazzetta Ufficiale del 31 luglio 2000, n.117)
Disposições em matéria do estatuto dos direitos do contribuinte
(Publicada no Diário Oficial de 31 de julho de 2000, n.117)
www.parlamento.it
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Articolo 1.
(Princìpi generali)
Artigo 1°
(Princípios Gerais)
1. Le disposizioni della presente legge, in attuazione degli articoli 3, 23, 53 e 97 della Costituzione, costituiscono princìpi generali dell’ordinamento tributario e possono essere derogate o modificate solo espressamente e mai da leggi speciali.
1. As disposições da presente lei, regulamentadas pelos artigos 3, 23, 53 e 97 da Constituição, constituem princípios gerais do Direito tributário, podendo ser revogadas ou modificadas expressamente, nunca por leis especiais.
2. L’adozione di norme interpretative in materia tributaria può essere disposta soltanto in casi eccezionali e con legge ordinaria, qualificando come tali le disposizioni di interpretazione autentica.
2. A adoção de normas de interpretação em matéria tributária pode ser utilizada somente em casos excepcionais e com leis ordinárias, qualificando como tais as disposições de interpretação autêntica.
3. Le regioni a statuto ordinario regolano le materie disciplinate dalla presente legge in attuazione delle disposizioni in essa contenute; le regioni a statuto speciale e le province autonome di Trento e di Bolzano provvedono, entro un anno dalla data di entrata in vigore della presente legge, ad adeguare i rispettivi ordinamenti alle norme fondamentali contenute nella medesima legge.
3. As regiões com estatuto ordinário regulam as matérias disciplinadas pela presente leis regulamentadas pelas disposições nela contidas; as regiões com estatuto especial e as províncias autônomas de Trento e Bolzano prevêem, em até um ano da data de entrada em vigor da presente lei, a adequação das respectivas ordens tributárias em consonância às normas fundamentais contidas na lei.
4. Gli enti locali provvedono, entro sei mesi dalla data di entrata in vigore della presente legge, ad adeguare i rispettivi statuti e gli atti normativi da essi emanati ai princìpi dettati dalla presente legge.
4. As entidades locais providenciam, em até seis meses da entrada em vigor da presente lei, a adequação dos respectivos estatutos e atos normativos promulgados conforme os princípios ditados pela presente lei.
Articolo 2.
(Chiarezza e trasparenza delle disposizioni tributarie)
Artigo 2°
(Clareza e transparência das disposições tributárias)
1. Le leggi e gli altri atti aventi forza di legge che contengono disposizioni tributarie devono menzionarne l’oggetto nel titolo; la rubrica delle partizioni interne e dei singoli articoli deve menzionare l’oggetto delle disposizioni ivi contenute.
1. As leis e outros atos com força de lei que contenham disposições tributárias devem citar o objeto no título; a rubrica das seções internas e cada artigo devem mencionar o objeto das disposições neles contidas.
2. Le leggi e gli atti aventi forza di legge che non hanno un oggetto tributario non possono contenere disposizioni di carattere tributario, fatte salve quelle strettamente inerenti all’oggetto della legge medesima.
2. As leis e atos com força de lei que não tem objeto tributário não podem conter disposições de caráter tributário, exceto aquelas inerentes ao objeto da própria lei.
3. I richiami di altre disposizioni contenuti nei provvedimenti normativi in materia tributaria si fanno indicando anche il contenuto sintetico della disposizione alla quale si intende fare rinvio.
3. A menção de outras disposições contidas nos atos normativos em matéria tributária é feita com a indicação do conteúdo expresso da disposição a qual se entende pronunciar.
4. Le disposizioni modificative di leggi tributarie debbono essere introdotte riportando il testo conseguentemente modificato.
4. As disposições que modificam as leis tributárias devem ser introduzidas mencionando o texto modificado.
Articolo 3.
(Efficacia temporale delle norme tributarie)
Artigo 3º
(Eficácia temporal das normas tributárias)
1. Salvo quanto previsto dall’articolo 1, comma 2, le disposizioni tributarie non hanno effetto retroattivo. Relativamente ai tributi periodici le modifiche introdotte si applicano solo a partire dal periodo d’imposta successivo a quello in corso alla data di entrata in vigore delle disposizioni che le prevedono.
1. Salvo o previsto pelo artigo 1°, parágrafo 2, as disposições tributárias não têm efeito retroativo. Em relação aos tributos periódicos as modificações introduzidas se aplicam somente a partir do período da implementação, sucessivo aquele em curso, a partir da data de entrada em vigor das disposições previstas.
2. In ogni caso, le disposizioni tributarie non possono prevedere adempimenti a carico dei contribuenti la cui scadenza sia fissata anteriormente al sessantesimo giorno dalla data della loro entrata in vigore o dell’adozione dei provvedimenti di attuazione in esse espressamente previsti.
2. Em qualquer caso, as disposições tributárias não prevêem adimplementos a cargo do contribuinte, cujo término esteja fixado anteriormente ao sexagésimo dia da data de entrada em vigor ou da adoção dos adimplementos de atuação neles previstos.
3. I termini di prescrizione e di decadenza per gli accertamenti di imposta non possono essere prorogati.
3. Os prazos prescricionais e de vencimento para a fixação da obrigação a ser paga não podem ser prorrogados.
Articolo 4.
(Utilizzo del decreto-legge in materia tributaria)
Artigo 4º
(Uso do Decreto-Lei em matéria tributária)
1. Non si può disporre con decreto-legge l’istituzione di nuovi tributi nè prevedere l’applicazione di tributi esistenti ad altre categorie di soggetti.
1. É defeso a instituição de novos tributos e a previsão de aplicação de tributos existentes a outras categorias mediante o Decreto -Lei.
Articolo 5.
(Informazione del contribuente)
Artigo 5°
(Informações para o contribuinte)
1. L’amministrazione finanziaria deve assumere idonee iniziative volte a consentire la completa e agevole conoscenza delle disposizioni legislative e amministrative vigenti in materia tributaria, anche curando la predisposizione di testi coordinati e mettendo gli stessi a disposizione dei contribuenti presso ogni ufficio impositore. L’amministrazione finanziaria deve altresì assumere idonee iniziative di informazione elettronica, tale da consentire aggiornamenti in tempo reale, ponendola a disposizione gratuita dei contribuenti.
1. O fisco deve tomar medidas idôneas para permitir o total e rápido conhecimento das medidas legislativas e administrativas vigentes em matéria tributária, com particular atenção as medidas de textos coordenados colocando os mesmos à disposição dos contribuintes junto ao fisco. O fisco deve, além disto, tomar iniciativas idôneas para informar por meio eletrônico, permitindo atualizações em tempo real, colocando-as à disposição gratuita dos contribuintes.
2. L’amministrazione finanziaria deve portare a conoscenza dei contribuenti tempestivamente e con i mezzi idonei tutte le circolari e le risoluzioni da essa emanate, nonchè ogni altro atto o decreto che dispone sulla organizzazione, sulle funzioni e sui procedimenti. 2. O fisco deve levar ao conhecimento dos contribuintes, rapidamente e com meios idôneos todos os boletins e resoluções por ela promulgadas, e também qualquer outro ato ou decreto que dispõe sobre a organização, funções e procedimentos.
Articolo 6.
(Conoscenza degli atti e semplificazione)
Artigo 6°
(Conhecimento dos atos e simplificações)
1. L’amministrazione finanziaria deve assicurare l’effettiva conoscenza da parte del contribuente degli atti a lui destinati. A tal fine essa provvede comunque a comunicarli nel luogo di effettivo domicilio del contribuente, quale desumibile dalle informazioni in possesso della stessa amministrazione o di altre amministrazioni pubbliche indicate dal contribuente, ovvero nel luogo ove il contribuente ha eletto domicilio speciale ai fini dello specifico procedimento cui si riferiscono gli atti da comunicare. Gli atti sono in ogni caso comunicati con modalità idonee a garantire che il loro contenuto non sia conosciuto da soggetti diversi dal loro destinatario. Restano ferme le disposizioni in materia di notifica degli atti tributari.
1. O fisco deve garantir conhecimento efetivo por parte do contribuinte dos atos a ele destinados. Para este fim esta deve enviar as informações ao respectivo domicílio do contribuinte, através das informações que o fisco possui ou de outras administrações públicas indicadas pelo contribuinte, ou ao local que o contribuinte elegeu como domicílio especial para a comunicação dos atos. Os atos são comunicados através de modalidades idôneas que garantem que o seu conteúdo não será conhecido por outros sujeitos, que não o destinatário. Permanecem inalteradas as disposições em matéria de notificação dos atos tributários.
2. L’amministrazione deve informare il contribuente di ogni fatto o circostanza a sua conoscenza dai quali possa derivare il mancato riconoscimento di un credito ovvero l’irrogazione di una sanzione, richiedendogli di integrare o correggere gli atti prodotti che impediscono il riconoscimento, seppure parziale, di un credito.
2. O fisco deve informar ao contribuinte qualquer fato ou circunstância, do qual possa derivar o não reconhecimento de um crédito ou a cominação de uma sanção, solicitando a integração ou a correção dos atos que impeçam o reconhecimento, mesmo que parcial, de um crédito.
3. L’amministrazione finanziaria assume iniziative volte a garantire che i modelli di dichiarazione, le istruzioni e, in generale, ogni altra propria comunicazione siano messi a disposizione del contribuente in tempi utili e siano comprensibili anche ai contribuenti sforniti di conoscenze in materia tributaria e che il contribuente possa adempiere le obbligazioni tributarie con il minor numero di adempimenti e nelle forme meno costose e più agevoli.
3. O fisco toma iniciativas para garantir que os modelos de declaração, instruções e, em geral, qualquer outra comunicação, estejam à disposição do contribuinte que não possuem conhecimentos em matéria tributária e que o contribuinte possa cumprir com as obrigações tributárias com o menor número de adimplementos e nas modalidades menos onerosas e mais rápidas possíveis.
4. Al contribuente non possono, in ogni caso, essere richiesti documenti ed informazioni già in possesso dell’amministrazione finanziaria o di altre amministrazioni pubbliche indicate dal contribuente. Tali documenti ed informazioni sono acquisiti ai sensi dell’articolo 18, commi 2 e 3, della legge 7 agosto 1990, n. 241, relativi ai casi di accertamento d’ufficio di fatti, stati e qualità del soggetto interessato dalla azione amministrativa.
4. Não podem ser solicitados ao contribuinte, em qualquer situação, documentos e informações, que o fisco ou outros órgãos públicos indicados pelo contribuinte já possuem. Tais documentos e informações são obtidos conforme o artigo 18, parágrafos 2 e 3 da lei de 7 de agosto de 1990, n.241, relativas aos casos de fixação do tributo a ser pago aos órgãos competentes, estado e qualidade do sujeito interessado pela ação administrativa.
5. Prima di procedere alle iscrizioni a ruolo derivanti dalla liquidazione di tributi risultanti da dichiarazioni, qualora sussistano incertezze su aspetti rilevanti della dichiarazione, l’amministrazione finanziaria deve invitare il contribuente, a mezzo del servizio postale o con mezzi telematici, a fornire i chiarimenti necessari o a produrre i documenti mancanti entro un termine congruo e comunque non inferiore a trenta giorni dalla ricezione della richiesta. La disposizione si applica anche qualora, a seguito della liquidazione, emerga la spettanza di un minor rimborso di imposta rispetto a quello richiesto. La disposizione non si applica nell’ipotesi di iscrizione a ruolo di tributi per i quali il contribuente non è tenuto ad effettuare il versamento diretto. Sono nulli i provvedimenti emessi in violazione delle disposizioni di cui al presente comma.
5. Antes de proceder à inscrição para a liquidação dos tributos que constam nas declarações, existindo dúvidas sobre aspectos relevantes da declaração, o fisco deve solicitar ao contribuinte, através dos correios ou telecomunicações, o fornecimento de esclarecimentos necessários ou a produção dos documentos que faltam em um prazo conveniente e, de qualquer forma, não superior a trinta dias do recebimento do pedido. A disposição se aplica, também, nos casos em que após a liquidação, surja a expectativa de um reembolso menor do tributo requerido. A disposição não se aplica na hipótese de inscrição de registro de tributos para os quais o contribuinte não tenha feito o depósito direto. São nulas as medidas emitidas que não estejam conforme o presente parágrafo.
Articolo 7.
(Chiarezza e motivazione degli atti)
Artigo 7°
(Clareza e justificativa dos atos)
1. Gli atti dell’amministrazione finanziaria sono motivati secondo quanto prescritto dall’articolo 3 della legge 7 agosto 1990, n. 241, concernente la motivazione dei provvedimenti amministrativi, indicando i presupposti di fatto e le ragioni giuridiche che hanno determinato la decisione dell’amministrazione. Se nella motivazione si fa riferimento ad un altro atto, questo deve essere allegato all’atto che lo richiama.
1. Os atos do fisco são justificados conforme o prescrito pelo artigo 3º da lei de 7 de agosto de 1990, n.241, concernente à justificação das medidas administrativas, indicando os pressuposto de fato e as razões jurídicas que determinaram a decisão da administração. Se, nesta motivação faz-se referência a um outro ato, este deve ser anexado ao mesmo.
2. Gli atti dell’amministrazione finanziaria e dei concessionari della riscossione devono tassativamente indicare:
2. Os atos do fisco e dos concessionários da arrecadação devem indicar taxativamente:
a) l’ufficio presso il quale è possibile ottenere informazioni complete in merito all’atto notificato o comunicato e il responsabile del procedimento;
a) o setor junto ao qual é possível obter informações completas em mérito ao ato notificado ou comunicado e o responsável pelo procedimento;
b) l’organo o l’autorità amministrativa presso i quali è possibile promuovere un riesame anche nel merito dell’atto in sede di autotutela;
b) o órgão ou autoridade administrativa junto aos quais é possível promover um reexame em relação ao mérito do ato ou em auto-tutela;
c) le modalità, il termine, l’organo giurisdizionale o l’autorità amministrativa cui è possibile ricorrere in caso di atti impugnabili.
c) as modalidades, o prazo, o órgão de jurisdição ou autoridade administrativa a qual é possível recorrer no caso de atos impugnáveis.
3. Sul titolo esecutivo va riportato il riferimento all’eventuale precedente atto di accertamento ovvero, in mancanza, la motivazione della pretesa tributaria.
3. Sobre o título executivo deve ser mencionado o valor do tributo a ser pago, em um eventual ato anterior, ou na sua ausência, a justificativa da exigência tributária.
4. La natura tributaria dell’atto non preclude il ricorso agli organi di giustizia amministrativa, quando ne ricorrano i presupposti.
4. A natureza tributária do ato não exclui o recurso aos órgãos de justiça administrativa, quando houver os pressupostos.
Articolo 8.
(Tutela dell’integrità patrimoniale)
Artigo 8°
(Tutela da integridade patrimonial)
1. L’obbligazione tributaria può essere estinta anche per compensazione.
1. A obrigação tributária pode ser extinta também por compensação.
2. È ammesso l’accollo del debito d’imposta altrui senza liberazione del contribuente originario.
2. É admitida a assunção da dívida do tributo de outros, sem a liberação do contribuinte originário.
2. Le disposizioni tributarie non possono stabilire nè prorogare termini di prescrizione oltre il limite ordinario stabilito dal codice civile.
3. As disposições tributárias não podem estabelecer nem prorrogar prazos de prescrição além dos limites ordinários estabelecidos pelo código civil.
4. L’amministrazione finanziaria è tenuta a rimborsare il costo delle fideiussioni che il contribuente ha dovuto richiedere per ottenere la sospensione del pagamento o la rateizzazione o il rimborso dei tributi. Il rimborso va effettuato quando sia stato definitivamente accertato che l’imposta non era dovuta o era dovuta in misura minore rispetto a quella accertata.
4. O fisco deve reembolsar o custo das cauções que o contribuinte teve que solicitar para obter a suspensão do pagamento, parcelamento ou reembolso dos tributos. O reembolso deve ser efetuado quando definitivamente acertado que o tributo não era devido ou era devido em menor valor em relação ao acertado.
5. L’obbligo di conservazione di atti e documenti, stabilito a soli effetti tributari, non può eccedere il termine di dieci anni dalla loro emanazione o dalla loro formazione.
5. A obrigação de conservação dos atos e documentos, estabelecidos para efeitos tributários, não pode ultrapassar o prazo de dez anos da sua promulgação ou da sua formação.
6. Con decreto del Ministro delle finanze, adottato ai sensi dell’articolo 17, comma 3, della legge 23 agosto 1988, n. 400, relativo ai poteri regolamentari dei Ministri nelle materie di loro competenza, sono emanate le disposizioni di attuazione del presente articolo.
6. Com o decreto do Ministro da fazenda, adotado conforme o artigo 17, parágrafo 3, da lei de 23 de agosto de 1998, n. 400, relativa ao poderes regulamentares dos Ministros em matéria das suas competências, são promulgadas as disposições para a execução do presente artigo.
7. La pubblicazione e ogni informazione relative ai redditi tassati, anche previste dall’articolo 15 della legge 5 luglio 1982, n. 441, sia nelle forme previste dalla stessa legge sia da parte di altri soggetti, deve sempre comprendere l’indicazione dei redditi anche al netto delle relative imposte.
7. A publicação e qualquer informação relativa aos rendimentos taxados, também previstos pelo artigo 15 da lei de 5 de julho de 1982, n.441, na forma prevista pela lei, também por parte de outros sujeitos, deve sempre informar os rendimentos líquidos dos relativos tributos.
8. Ferme restando, in via transitoria, le disposizioni vigenti in materia di compensazione, con regolamenti emanati ai sensi dell’articolo 17, comma 2, della legge 23 agosto 1988, n. 400, è disciplinata l’estinzione dell’obbligazione tributaria mediante compensazione, estendendo, a decorrere dall’anno d’imposta 2002, l’applicazione di tale istituto anche a tributi per i quali attualmente non è previsto.
8. Permanecem inalteradas, em via transitória, as disposições vigentes em matéria de compensação, com regulamentos promulgados conforme o artigo 17, parágrafo 2, da lei de 23 de agosto de 1988, n.400, que disciplina a extinção da obrigação tributária mediante compensação, estendendo, a partir dos tributos de 2002, a aplicação de tal instituto também para os tributos não previstos atualmente.
Articolo 9.
(Rimessione in termini)
Artigo 9°
(Fixação dos prazos)
1. Il Ministro delle finanze, con decreto da pubblicare nella Gazzetta Ufficiale, rimette in termini i contribuenti interessati, nel caso in cui il tempestivo adempimento di obblighi tributari è impedito da cause di forza maggiore. Qualora la rimessione in termini concerna il versamento di tributi, il decreto è adottato dal Ministro delle finanze di concerto con il Ministro del tesoro, del bilancio e della programmazione economica.
1. O Ministro da fazenda, com decreto a ser publicado no Diário Oficial, fixa os prazos aos contribuintes interessados, em caso de atraso nos depósitos das obrigações tributárias, por motivos de força maior. No caso em que fixação dos prazos se refira ao depósito dos tributos, o decreto é adotado pelo Ministro da fazenda de acordo com o Ministro do Tesouro, do Balanço e da Programação Econômica.
2. Con proprio decreto il Ministro delle finanze, sentito il Ministro del tesoro, del bilancio e della programmazione economica, può sospendere o differire il termine per l’adempimento degli obblighi tributari a favore dei contribuenti interessati da eventi eccezionali ed imprevedibili.
2. Com decreto do Ministro da fazenda, em comum acordo com o Ministro do Tesouro e da Programação Econômica, o prazo para o depósito das obrigações tributárias a favor dos contribuintes pode ser suspenso ou adiado, em casos excepcionais ou imprevisíveis.
Articolo 10.
(Tutela dell’affidamento e della buona fede. Errori del contribuente)
Artigo 10°
(Tutela da garantia e boa fé. Erros do contribuinte)
1. I rapporti tra contribuente e amministrazione finanziaria sono improntati al principio della collaborazione e della buona fede.
1. As relações entre contribuinte e fisco são caracterizadas pelo princípio da colaboração e da boa fé.
2. Non sono irrogate sanzioni nè richiesti interessi moratori al contribuente, qualora egli si sia conformato a indicazioni contenute in atti dell’amministrazione finanziaria, ancorché successivamente modificate dall’amministrazione medesima, o qualora il suo comportamento risulti posto in essere a seguito di fatti direttamente conseguenti a ritardi, omissioni od errori dell’amministrazione stessa.
2. O contribuinte não será penalizado e não serão cobrados juros de mora, caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atos do fisco, ou ainda, quando modificadas pela própria administração, ou em casos de atraso, omissão ou erros da própria administração.
3. Le sanzioni non sono comunque irrogate quando la violazione dipende da obiettive condizioni di incertezza sulla portata e sull’ambito di applicazione della norma tributaria o quando si traduce in una mera violazione formale senza alcun debito di imposta. Le violazioni di disposizioni di rilievo esclusivamente tributario non possono essere causa di nullità del contratto.
3. As punições não são irrogadas quando há incerteza de sua exigibilidade, em relação ao valor e ao âmbito de aplicação da norma tributária ou quando se traduz em uma mera infração formal sem nenhum débito de imposto. As infrações de disposição de levantamento exclusivamente tributário não são consideradas causas para anulação de contrato.
Articolo 11.
(Interpello del contribuente)
Artigo 11°
(Requerimento do contribuinte)
1. Ciascun contribuente può inoltrare per iscritto all’amministrazione finanziaria, che risponde entro centoventi giorni, circostanziate e specifiche istanze di interpello concernenti l’applicazione delle disposizioni tributarie a casi concreti e personali, qualora vi siano obiettive condizioni di incertezza sulla corretta interpretazione delle disposizioni stesse. La presentazione dell’istanza non ha effetto sulle scadenze previste dalla disciplina tributaria.
1. Todo contribuinte pode encaminhar por escrito ao fisco, que responderá em até cento e vinte dias, os requerimentos circunstanciais e específicos que concernem à aplicação das disposições tributárias em casos concretos e pessoais e em caso de dúvidas sobre a correta interpretação das disposições. A apresentação do requerimento não tem efeito sobre os prazos previstos pela disciplina tributária.
2. La risposta dell’amministrazione finanziaria, scritta e motivata, vincola con esclusivo riferimento alla questione oggetto dell’istanza di interpello, e limitatamente al richiedente. Qualora essa non pervenga al contribuente entro il termine di cui al comma 1, si intende che l’amministrazione concordi con l’interpretazione o il comportamento prospettato dal richiedente. Qualsiasi atto, anche a contenuto impositivo o sanzionatorio, emanato in difformità dalla risposta, anche se desunta ai sensi del periodo precedente, è nullo.
2. A resposta do fisco, por escrito e justificada, está exclusivamente vinculada à questão objeto de requerimento e, limitada ao requerente. No caso em que esta não retorne ao contribuinte no prazo estabelecido no parágrafo 1, entende-se que a receita concorda com a interpretação ou comportamento exposto pelo contribuinte. Qualquer ato, mesmo com conteúdo impositivo ou sancionador, promulgado diversamente da resposta, mesmo que concluído conforme o período anterior, é nulo.
3. Limitatamente alla questione oggetto dell’istanza di interpello, non possono essere irrogate sanzioni nei confronti del contribuente che non abbia ricevuto risposta dall’amministrazione finanziaria entro il termine di cui al comma 1.
3. Limitadamente à questão objeto de requerimento, não podem ser imputadas sanções ao contribuinte que não tenha recebido resposta do fisco até o prazo referido no parágrafo 1.
4. Nel caso in cui l’istanza di interpello formulata da un numero elevato di contribuenti concerna la stessa questione o questioni analoghe fra loro, l’amministrazione finanziaria può rispondere collettivamente, attraverso una circolare o una risoluzione tempestivamente pubblicata ai sensi dell’articolo 5, comma 2.
4. No caso em que o requerimento tenha sido formulado por inúmeros contribuintes, em relação à mesma questão, ou a questões análogas, a receita pode responder coletivamente, através de uma circular ou resolução oportuna, publicada conforme o artigo 5, parágrafo 2.
5. Con decreto del Ministro delle finanze, adottato ai sensi dell’articolo 17, comma 3, della legge 23 agosto 1988, n. 400, relativo ai poteri regolamentari dei Ministri nelle materie di loro competenza, sono determinati gli organi, le procedure e le modalità di esercizio dell’interpello e dell’obbligo di risposta da parte dell’amministrazione finanziaria.
5. Com o decreto do Ministro da Fazenda, adotado conforme o artigo 17, parágrafo 3, da lei de 23 de agosto de 1988, n.400, relativo aos poderes regulamentares dos Ministros nas matérias de suas competências, são definidos os órgãos, os procedimentos e modalidades do exercício para os requerimentos e obrigatoriedade da resposta por parte do fisco.
6. Resta fermo quanto previsto dall’articolo 21 della legge 30 dicembre 1991, n. 413, relativo all’interpello della amministrazione finanziaria da parte dei contribuenti.
6. Permanecem inalteradas as disposições previstas pelo artigo 21, da lei de 30 de dezembro de 1991, n. 413, relativas ao requerimento feito pelo contribuinte ao fisco.
Articolo 12.
(Diritti e garanzie del contribuente sottoposto a verifiche fiscali)
Artigo 12 º
(Direitos e garantias do contribuinte submetido a controles fiscais)
1. Tutti gli accessi, ispezioni e verifiche fiscali nei locali destinati all’esercizio di attività commerciali, industriali, agricole, artistiche o professionali sono effettuati sulla base di esigenze effettive di indagine e controllo sul luogo. Essi si svolgono, salvo casi eccezionali e urgenti adeguatamente documentati, durante l’orario ordinario di esercizio delle attività e con modalità tali da arrecare la minore turbativa possibile allo svolgimento delle attività stesse nonchè alle relazioni commerciali o professionali del contribuente.
1. O acesso, inspeções e controles fiscais nos locais destinados ao exercício de atividades comerciais, industriais, agrícolas, artísticas ou profissionais, são efetuados conforme as necessidades concretas de investigação e controle do local. Acontecem, salvo em casos excepcionais e urgentes, com documentação adequada, durante o horário ordinário das atividades, e perturbando o mínimo possível o desenvolvimento das mesmas e também as relações comerciais e profissionais do contribuinte.
2. Quando viene iniziata la verifica, il contribuente ha diritto di essere informato delle ragioni che l’abbiano giustificata e dell’oggetto che la riguarda, della facoltà di farsi assistere da un professionista abilitato alla difesa dinanzi agli organi di giustizia tributaria, nonchè dei diritti e degli obblighi che vanno riconosciuti al contribuente in occasione delle verifiche.
2. Iniciado o controle, o contribuinte tem o direito de ser informado das razões que o motivaram, o objeto ao qual se destina e da possibilidade de ser assistido por um profissional para a sua defesa perante os órgãos administrativos e judiciais, além dos direitos e dos deveres do contribuinte por ocasião do controle.
3. Su richiesta del contribuente, l’esame dei documenti amministrativi e contabili può essere effettuato nell’ufficio dei verificatori o presso il professionista che lo assiste o rappresenta.
3. Através de solicitação do contribuinte, a análise dos documentos administrativos e contábeis pode ser efetuada no escritório dos julgadores ou junto ao profissional que o assiste ou representa.
4. Delle osservazioni e dei rilievi del contribuente e del professionista, che eventualmente lo assista, deve darsi atto nel processo verbale delle operazioni di verifica.
4. Através dos dados coletados e dos levantamentos do contribuinte e do profissional que eventualmente o assiste, devem-se iniciar os autos das operações de controle.
5. La permanenza degli operatori civili o militari dell’amministrazione finanziaria, dovuta a verifiche presso la sede del contribuente, non può superare i trenta giorni lavorativi, prorogabili per ulteriori trenta giorni nei casi di particolare complessità dell’indagine individuati e motivati dal dirigente dell’ufficio. Gli operatori possono ritornare nella sede del contribuente, decorso tale periodo, per esaminare le osservazioni e le richieste eventualmente presentate dal contribuente dopo la conclusione delle operazioni di verifica ovvero, previo assenso motivato del dirigente dell’ufficio, per specifiche ragioni.
5. A permanência dos fiscais civis ou dos militares do fisco, causada pelo controle junto à sede do contribuinte, não pode ultrapassar os trinta dias úteis, prorrogáveis por mais trinta dias, em caso de dificuldades nas investigações, justificada pelo chefe do setor. Os fiscais podem retornar à sede do contribuinte após este período para examinar as observações e os pedidos eventualmente solicitados pelo contribuinte após a conclusão das operações de controle ou, com consentimento prévio do chefe de setor, por razões especificas.
6. Il contribuente, nel caso ritenga che i verificatori procedano con modalità non conformi alla legge, può rivolgersi anche al Garante del contribuente, secondo quanto previsto dall’articolo 13.
6. No caso em que os fiscais não procedem conforme a lei, o contribuinte pode dirigir-se à Ouvidoria, conforme o previsto pelo artigo 13.
7. Nel rispetto del principio di cooperazione tra amministrazione e contribuente, dopo il rilascio della copia del processo verbale di chiusura delle operazioni da parte degli organi di controllo, il contribuente può comunicare entro sessanta giorni osservazioni e richieste che sono valutate dagli uffici impositori. L’avviso di accertamento non può essere emanato prima della scadenza del predetto termine, salvo casi di particolare e motivata urgenza.
7. Em respeito ao princípio de cooperação entre administração e contribuinte, após a entrega da cópia dos autos de finalização das operações por parte dos órgãos de controle, o contribuinte pode enviar em até sessenta dias, observações e pedidos, que serão avaliados pelo fisco. O aviso de fixação do imposto a ser pago não pode ser promulgado antes do término de tal prazo, salvo em casos particulares e de urgência justificada.
Articolo 13.
(Garante del contribuente)
Artigo 13°
(Ouvidoria para o contribuinte)
1. Presso ogni direzione regionale delle entrate e direzione delle entrate delle province autonome è istituito il Garante del contribuente.
1. Junto a cada direção regional do fisco e das províncias autônomas, é instituída a Ouvidoria para o contribuinte.
2. Il Garante del contribuente, operante in piena autonomia, è organo collegiale costituito da tre componenti scelti e nominati dal presidente della commissione tributaria regionale o sua sezione distaccata nella cui circoscrizione è compresa la direzione regionale delle entrate e appartenenti alle seguenti categorie:
2. A Ouvidoria para o contribuinte, que opera com total autonomia, é um colegiado, constituído de 3 componentes escolhidos e nomeados pelo presidente da Comissão Tributária regional ou pela seção cuja circunscrição compreende a direção regional da receita e pertencente as seguintes categorias:
a) magistrati, professori universitari di materie giuridiche ed economiche, notai, sia a riposo sia in attività di servizio;
a) magistrados, professores universitários de disciplinas jurídicas e econômicas, tabeliães, aposentados ou em serviço;
b) dirigenti dell’amministrazione finanziaria e ufficiali generali e superiori della Guardia di finanza, a riposo da almeno due anni, scelti in una terna formata, per ciascuna direzione regionale delle entrate, rispettivamente, per i primi, dal direttore generale del Dipartimento delle entrate e, per i secondi, dal Comandante generale della Guardia di finanza;
b) dirigentes do fisco e escritórios gerais e superiores do Tesouro, aposentados há dois anos no mínimo, escolhidos através de uma lista tríplice, para cada direção regional da receita. Os primeiros, pelo diretor do Departamento da Receita, e o segundo e o terceiro, pelo Chefe Geral do Tesouro, respectivamente.
c) avvocati, dottori commercialisti e ragionieri collegiati, pensionati, scelti in una terna formata, per ciascuna direzione regionale delle entrate, dai rispettivi ordini di appartenenza.
c) advogados, especialistas em direito comercial e contadores colegiados, aposentados, escolhidos em uma lista tríplice, para qualquer direção regional da receita, pertencentes às respectivas organizações.
3. L’incarico di cui al comma 2 ha durata triennale ed è rinnovabile per una sola volta. Le funzioni di Presidente sono svolte dal componente scelto nell’ambito delle categorie di cui alla lettera a) del comma 2. Gli altri due componenti sono scelti uno nell’ambito delle categorie di cui alla lettera b) e l’altro nell’ambito delle categorie di cui alla lettera c) del comma 2.
3. O mandato, conforme o parágrafo 2, tem duração trienal e é renovável somente uma vez. As funções do Presidente são desenvolvidas pelo componente escolhido no âmbito das categorias conforme a letra a) do parágrafo 2. Os outros dois componentes são escolhidos no âmbito das categorias, conforme a letra b) e o outro no âmbito das categorias conforme a letra c) do parágrafo 2.
4. Con decreto del Ministro delle finanze sono determinati il compenso ed i rimborsi spettanti ai componenti del Garante del contribuente.
4. Com decreto do Ministro da fazenda é determinada a remuneração e reembolsos para os componentes da Ouvidoria do contribuinte.
5. Le funzioni di segreteria e tecniche sono assicurate al Garante del contribuente dagli uffici delle direzioni regionali delle entrate presso le quali lo stesso è istituito.
5. As funções de secretaria e funções técnicas são garantidas à Ouvidoria através das direções regionais do fisco, junto ao quais está constituída.
6. Il Garante del contribuente, anche sulla base di segnalazioni inoltrate per iscritto dal contribuente o da qualsiasi altro soggetto interessato che lamenti disfunzioni, irregolarità, scorrettezze, prassi amministrative anomale o irragionevoli o qualunque altro comportamento suscettibile di incrinare il rapporto di fiducia tra cittadini e amministrazione finanziaria, rivolge richieste di documenti o chiarimenti agli uffici competenti, i quali rispondono entro trenta giorni, e attiva le procedure di autotutela nei confronti di atti amministrativi di accertamento o di riscossione notificati al contribuente. Il Garante del contribuente comunica l’esito dell’attività svolta alla direzione regionale o compartimentale o al comando di zona della Guardia di finanza competente nonchè agli organi di controllo, informandone l’autore della segnalazione.
6. Através de comunicação enviada por escrito o contribuinte ou qualquer outro sujeito interessado pode reclamar de disfunções, irregularidades, incorreções, práticas administrativas anômalas ou irrazoáveis ou qualquer outro comportamento que prejudique a relação de confiança entre os cidadãos e a receita, enviando pedido de documentação ou esclarecimento à Ouvidoria e aos órgãos competentes, que respondem em até 30 dias. Deste modo, ativa o os procedimentos de auto-tutela em relação aos atos administrativos de fixação do valor do imposto ou de recebimento, notificados pelo contribuinte ou por qualquer sujeito.
7. Il Garante del contribuente rivolge raccomandazioni ai dirigenti degli uffici ai fini della tutela del contribuente e della migliore organizzazione dei servizi.
7. A Ouvidoria do contribuinte envia recomendações aos dirigentes dos órgãos para fins de tutela do contribuinte e para a melhor organização dos serviços.
8. Il Garante del contribuente ha il potere di accedere agli uffici finanziari e di controllare la funzionalità dei servizi di assistenza e di informazione al contribuente nonchè l’agibilità degli spazi aperti al pubblico.
8. A Ouvidoria do contribuinte tem acesso aos setores da receita e pode controlar a funcionalidade dos serviços de assistência e de informação do contribuinte, além disto, controla os requisitos legais dos espaços destinados ao público.
9. Il Garante del contribuente richiama gli uffici al rispetto di quanto previsto dagli articoli 5 e 12 della presente legge.
9. A Ouvidoria do contribuinte controla os setores da receita para que respeitem o previsto pelos artigos 5 e 12 da presente lei.
10. Il Garante del contribuente richiama gli uffici al rispetto dei termini previsti per il rimborso d’imposta.
10. A Ouvidoria do contribuinte controla os setores da receita para que respeitem os prazos previstos para o reembolso do tributo.
11. Il Garante del contribuente individua i casi di particolare rilevanza in cui le disposizioni in vigore ovvero i comportamenti dell’amministrazione determinano un pregiudizio dei contribuenti o conseguenze negative nei loro rapporti con l’amministrazione, segnalandoli al direttore regionale o compartimentale o al comandante di zona della Guardia di finanza competente e all’ufficio centrale per l’informazione del contribuente, al fine di un eventuale avvio del procedimento disciplinare. Prospetta al Ministro delle finanze i casi in cui possono essere esercitati i poteri di rimessione in termini previsti dall’articolo 9.
11. A Ouvidoria do contribuinte identifica os casos relevantes, cujas disposições em vigor ou o comportamento do fisco possam causar prejuízo aos contribuintes ou ainda, conseqüências negativas nas relações com aquela, informando ao diretor regional do departamento ou ao comandante da zona da Guarda do Tesouro competente ou ao escritório central para informação do contribuinte, com o objetivo de iniciar um procedimento disciplinar, caso necessário. Os casos de remessa de processos são submetidos ao exame do Ministro da Fazenda conforme os termos previstos pelo artigo 9.
12. Ogni sei mesi il Garante del contribuente presenta una relazione sull’attività svolta al Ministro delle finanze, al direttore regionale delle entrate, ai direttori compartimentali delle dogane e del territorio nonchè al comandante di zona della Guardia di finanza, individuando gli aspetti critici più rilevanti e prospettando le relative soluzioni.
12. A cada seis meses a Ouvidoria apresenta um relatório sobre atividades desenvolvidas ao Ministro do Tesouro, ao diretor regional da receita, aos diretores de departamentos das alfândegas e do território, além do comandante da zona da Guarda do Tesouro, identificando os aspectos críticos mais relevantes e prospectando as relativas soluções.
13. Il Ministro delle finanze riferisce annualmente alle competenti Commissioni parlamentari in ordine al funzionamento del Garante del contribuente, all’efficacia dell’azione da esso svolta ed alla natura delle questioni segnalate nonchè ai provvedimenti adottati a seguito delle segnalazioni del Garante stesso.
13. O Ministro da Fazenda envia anualmente às Comissões parlamentares competentes relatórios sobre a eficácia das ações por ela desenvolvidas e a natureza das questões apontadas, além das medidas adotadas após indicação da própria Ouvidoria.
Articolo 14.
(Contribuenti non residenti)
Artigo 14°
(Contribuintes não residentes)
1. Al contribuente residente all’estero sono assicurate le informazioni sulle modalità di applicazione delle imposte, la utilizzazione di moduli semplificati nonchè agevolazioni relativamente all’attribuzione del codice fiscale e alle modalità di presentazione delle dichiarazioni e di pagamento delle imposte.
1. São garantidas ao contribuinte residente no exterior, as informações sobre as modalidades de aplicação dos tributos, a utilização dos modelos simplificados, além das facilidades relativas à atribuição do código fiscal e das modalidades de apresentação da declaração e pagamento dos impostos.
2. Con decreto del Ministro delle finanze, adottato ai sensi dell’articolo 17, comma 3, della legge 23 agosto 1988, n. 400, relativo ai poteri regolamentari dei Ministri nelle materie di loro competenza, sono emanate le disposizioni di attuazione del presente articolo.
2. Com decreto do Ministro da Fazenda, adotado conforme o artigo 17, parágrafo 3, da lei de 23 de agosto de 1988, n.400, relativo aos poderes regulamentares dos ministros nas matérias de sua competência, são promulgadas as disposições para o uso do presente artigo.
Articolo 15.
(Codice di comportamento per il personale addetto alle verifiche tributarie)
Artigo 15°
(Código de comportamento do pessoal responsável pelos controles tributários)
1. Il Ministro delle finanze, sentiti i direttori generali del Ministero delle finanze ed il Comandante generale della Guardia di finanza, emana un codice di comportamento che regoli le attività del personale addetto alle verifiche tributarie, aggiornandolo eventualmente anche in base alle segnalazioni delle disfunzioni operate annualmente dal Garante del contribuente.
1. O Ministro do Tesouro, em acordo com os diretores gerais do Ministério da Fazenda e o Comandante geral da Guarda do tesouro, emite um código de comportamento que regula as atividades do pessoal responsável pelo controle tributário, atualizando-o quando necessário, com base nas indicações de disfunções operadas anualmente pela Ouvidoria do contribuinte.
Articolo 16.
(Coordinamento normativo)
Artigo 16°
(Conjunto de normas)
1. Il Governo è delegato ad emanare, entro centottanta giorni dalla data di entrata in vigore della presente legge, previo parere delle competenti Commissioni parlamentari, uno o più decreti legislativi recanti le disposizioni correttive delle leggi tributarie vigenti strettamente necessarie a garantirne la coerenza con i princìpi desumibili dalle disposizioni della presente legge.
1. É função do governo, enviar em até cento e oitenta dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, com parecer prévio das Comissões parlamentares competentes, um ou mais decretos legislativos com as correções das leis tributárias vigentes, para garantir a coerência com os princípios dedutíveis das disposições da presente lei.
2. Entro il termine di cui al comma 1 il Governo provvede ad abrogare le norme regolamentari incompatibili con la presente legge.
2. O Governo deve ab-rogar as normas regulamentares incompatíveis com a presente lei, dentro do prazo previsto no parágrafo 1.
Articolo 17.
(Concessionari della riscossione)
Artigo 17°
(Concessionários dos recebimentos)
1. Le disposizioni della presente legge si applicano anche nei confronti dei soggetti che rivestono la qualifica di concessionari e di organi indiretti dell’amministrazione finanziaria, ivi compresi i soggetti che esercitano l’attività di accertamento, liquidazione e riscossione di tributi di qualunque natura.
1. As disposições da presente lei se aplicam também aos sujeitos na qualidade de concessionários e dos órgãos indiretos do fisco, incluídos os sujeitos que exercitam atividades de fixação do valor do tributo a ser pago, liquidação e recebimento dos tributos de qualquer natureza.
Articolo 18.
(Disposizioni di attuazione)
Artigo 18°
(Disposições de execução)
1. I decreti ministeriali previsti dagli articoli 8 e 11 devono essere emanati entro centottanta giorni dalla data di entrata in vigore della presente legge.
1. Os decretos ministeriais previstos nos artigos 8 e 11 devem ser promulgados em até cento e oitenta dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
2. Entro il termine di cui al comma 1 sono nominati i componenti del Garante del contribuente di cui all’articolo 13.
2. Os componentes da Ouvidoria são nomeados conforme o prazo previsto no parágrafo 1, artigo 13.
Articolo 19.
(Attuazione del diritto di interpello del contribuente)
Artigo 20°
(Execução do direito de interpelação do contribuinte)
1. L’amministrazione finanziaria, nel quadro dell’attuazione del decreto legislativo 30 luglio 1999, n. 300, adotta ogni opportuno adeguamento della struttura organizzativa ed individua l’occorrente riallocazione delle risorse umane, allo scopo di assicurare la piena operatività delle disposizioni dell’articolo 11 della presente legge.
1. O fisco, conforme o decreto legislativo de 30 de julho de 1999, n.300, adapta, conforme a necessidade, a estrutura organizacional e identifica a necessidade de recolocação dos recursos humanos, para assegurar a plena operação das disposições do artigo 11, da presente lei.
2. Per le finalità di cui al comma 1 il Ministro delle finanze è altresì autorizzato ad adottare gli opportuni provvedimenti per la riqualificazione del personale in servizio.
2. O Ministro da Fazenda está autorizado a adotar medidas necessárias para a requalificação do pessoal em serviço.
Articolo 20.
(Copertura finanziaria)
Artigo 20°
(Garantia Financeira)
1. Agli oneri derivanti dall’attuazione dell’articolo 13, valutati in lire 6 miliardi annue a decorrere dall’anno 2000, si provvede mediante utilizzo dello stanziamento iscritto, ai fini del bilancio triennale 2000-2002, nell’ambito dell’unità previsionale di base di parte corrente «Fondo speciale» dello stato di previsione del Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica per l’anno 2000, allo scopo parzialmente utilizzando l’accantonamento relativo al Ministero della pubblica istruzione.
1. Para os encargos derivados do uso do artigo 13, avaliados em 6 bilhões anuais a contar do ano de 2000, previsto através de dotação escrita, no balanço trienal de 2000-2002, no âmbito de unidade provisional do “Fundo Especial” do Ministério da Fazenda, orçamento e programação econômica para o ano de 2000, utiliza-se para tal o aprovisionamento relativo ao Ministério da Educação.
2. Agli oneri derivanti dall’attuazione dell’articolo 19, determinati nel limite massimo di lire 14 miliardi annue per il triennio 2000-2002, si provvede, mediante utilizzo dello stanziamento iscritto, ai fini del bilancio triennale 2000-2002, nell’ambito dell’unità previsionale di base di parte corrente «Fondo speciale» dello stato di previsione del Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica per l’anno 2000, allo scopo parzialmente utilizzando l’accantonamento relativo al Ministero della pubblica istruzione. 2. Para os encargos derivados do uso do artigo 19, determinados em um limite máximo de 14 bilhões anuais, para o triênio de 2000-2002, previsto através de dotação escrita, no balanço trienal de 2000-2002, no âmbito de unidade provisional do “Fundo Especial” do Ministério da Fazenda, orçamento e programação econômica para o ano de 2000, utiliza-se para tal o aprovisionamento relativo ao Ministério da Educação.
3. Il Ministro del tesoro, del bilancio e della programmazione economica è autorizzato ad apportare, con propri decreti, le occorrenti variazioni di bilancio. 3. O Ministro da Fazenda, orçamento e programação econômica está autorizado a apresentar, com decretos próprios, as mudanças no orçamento.
Articolo 21.
(Entrata in vigore) Artigo 21°
(Entrada em vigor)
1. La presente legge entra in vigore il giorno successivo a quello della sua pubblicazione nella Gazzetta Ufficiale. 1. A presente lei entra em vigor no dia posterior à sua publicação no Diário Oficial.
