Lei Americana sobre os direitos dos contribuintes
LEI AMERICANA SOBRE OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
PUBLIC LAW 104-168-JULY 30, 1996
DIREITO PÚBLICO 104-168-30 DE JULHO DE 1996
TAXPAYER BILL OF RIGHTS 2
DECLARAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE 2
29-1390-96 (168)
29-1390-96 (168)
110 STAT. 1452
ESTATUTO 110 1452
PUBLIC LAW 104-16-JULY 30, 1996
DIREITO PÚBLICO 104-16 – 30 DE JULHO DE 1996
Public Law 104-168 104th Congress
Direito Público 104-168 104º Congresso
An Act
Um Ato
To amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide for increased taxpayer protection.
Emendar o Código Tributário Federal de 1986 para fornecer maior proteção aos contribuintes.
Be it enacted by the Senate and House of Representatives of the United States of America in congress assembled,
Que seja promulgado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos da América no Congresso reunido,
SECTION 1. SHORT TITLE; AMENDMENT OF 1986 CODE; TABLE OF CONTENTS.
SEÇÃO 1. TÍTULO RESUMIDO; EMENDA DO CÓDIGO E 1986; ÍNDICE.
(a) SHORT TITLE.-This Act may be cited as the Taxpayer Bill of Rights 2".
(a) TÍTULO RESUMIDO.-Este Ato pode ser citado como a Declaração de Direitos e Garantias do Contribuinte 2".
AMENDMENT of 1986 code.—Except as otherwise expressly provided, whenever in this Act an amendment or repeal is expressed in terms of an amendment to, or repeal of, a section or other provision, the reference shall be considered to be made to a section or other revision of the Internal Revenue Code of 1986.
EMENDA DO CÓDIGO DE 1986 – A menos que determinado expressamente de outra forma, toda vez que uma emenda ou revogação neste Ato for expressa em termos de uma emenda de, ou revogação de, uma seção ou outra disposição, a referência deve ser considerada realizada em uma seção ou outra revisão do Código Tributário Federal de 1986.
TABLE of Contents.—
ÍNDICE.-
Sec. 1. Short title; amendment of 1986 Code; table of contents.
Seção 1. Título resumido; emenda do Código de 1986; índice.
TITLE I—TAXPAYER ADVOCATE
Sec. 101. Establishment of position of Taxpayer Advocate within Internal Revenue
Sec. 102. Expansion of authority to issue Taxpayer Assistance Orders.
TÍTULO I – PROCURADOR DO CONTRIBUINTE
Seção 101. Determinação da posição de Procurador do Contribuinte na Receita Federal
Seção 102. Expansão de autorização para emitir Pedidos de Assistência ao Contribuinte.
TITLE II—MODIFICATIONS TO INSTALLMENT AGREEMENT PROVISIONS
Sec. 201. Notification of reason for termination of installment agreements.
Sec. 202. Administrative review of termination of installment agreement.
TÍTULO II – MODIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE PARCELAMENTO
Seção 201. Notificação da razão para encerramento dos acordos de parcelamento.
Seção 202. Revisão Administrativa do encerramento do acordo de parcelamento.
TITLE III—ABATEMENT OF INTEREST AND PENALTIES
Sec. 301. Expansion of authority to abate interest.
Sec. 302. Review of IRS failure to abate interest.
Sec. 303. Extension of interest-free period for payment of tax after notice and demand
Sec. 304. Abatement of penalty for failure to make required deposits of payroll taxes in certain cases.
TÍTULO III – REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
Seção 301. Expansão de autorização para redução de juros.
Seção 302. Revisão da falha da RF em reduzir os juros.
Seção 303. Extensão do período livre de juros para pagamento de imposto após notificação e demanda
Seção 304. Redução da multa de não realização dos depósitos requeridos dos impostos de folha de pagamento em determinados casos.
TITLE IV-JOINT RETURNS
Sec. 401. Studies of joint return-related issues.
Sec. 402. Joint return may be made after separate returns without full payment of tax.
Sec. 403. Disclosure of collection activities.
TÍTULO IV - DECLARAÇÕES DE RENDA CONJUNTAS
Seção 401. Estudos de questões relacionadas a declarações de renda conjuntas.
Seção 402. A declaração de renda conjunta pode ser feita após declarações de renda separadas sem o pagamento completo do imposto.
Seção 403. Divulgação de atividades de arrecadação.
TITLE V-COLLECTION ACTIVITIES
Sec. 501. Modifications to lien and levy provisions
Sec. 502. Modifications to certain levy exemption amounts.
Sec. 503. Offers-in-compromise.
TÍTULO V – ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO
Seção 501. Modificações de disposições de ônus e confisco.
Seção 502. Modificações de determinados valores de isenção de confisco.
Seção 503. Propostas em conciliação.
TITLE VI-INFORMATION RETURNS
Sec. 601. Civil damages for fraudulent filing of information returns.
Sec. 602. Requirement to conduct reasonable investigations of information returns.
TÍTULO VI – DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES
Seção 601. Responsabilidade civil por danos por fornecimento fraudulento de declarações de informações.
Seção 602. Requisito para realizar investigações razoáveis de declarações de informações.
TITLE VII-AWARDING OF COSTS AND CERTAIN FEES
Sec. 701. United States must establish that its position in proceeding was substantially justified.
Sec. 702. Increased limit on attorney fees.
Sec. 703. Failure to agree to extension not taken into account.
Sec. 704. Award of litigation costs permitted in declaratory judgment proceedings.
TÍTULO VII – CONCESSÃO DE CUSTOS E DETERMINADAS TAXAS
Seção 701. Os Estados Unidos precisam estabelecer que sua posição no procedimento foi substancialmente justificada.
Seção 702. Acréscimo do limite dos honorários advocatícios.
Seção 703. A não concordância da extensão não considerada.
Seção 704. Concessão de custos de litígio permitida nos procedimentos do julgamento declaratório.
TITLE VIII-MODIFICATION TO RECOVERY OF CIVIL DAMAGES FOR UNAUTHORIZED COLLECTION ACTIONS
Sec. 801. Increase in limit on recovery of civil damages for unauthorized collection actions.
Sec. 802. Court discretion to reduce award for litigation costs for failure to exhaust
administrative remedies.
TÍTULO VIII – MODIFICAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PARA AÇÕES DE ARRECADAÇÃO NÃO AUTORIZADAS
Seção 801. Aumento do limite de recuperação de responsabilidade civil por danos para ações de arrecadação não autorizadas.
Seção 802. Determinação do tribunal em reduzir concessão para custos de litígio por falha em exaurir remédios administrativos.
TITLE IX-MODIFICATIONS TO PENALTY FOR FAILURE TO COLLECT AND PAY OVER TAX
Sec. 901. Preliminary notice requirement.
Sec. 902. Disclosure of certain information where more then 1 person liable for penalty for failure to collect and pay over tax.
Sec. 903. Right of contribution where more than 1 person liable for penalty for failure to collectand pay over tax.
Sec. 904. Volunteer board members of tax-exempt organizations exempt from penalty for failure to collect and pay over tax.
TÍTULO IX – MODIFICAÇÃO DA MULTA DE NÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRE TAXA
Seção 901. Requisito de notificação preliminar.
Seção 902. Divulgação de determinadas informações em que mais de 1 pessoa é responsável por multa de não arrecadação e pagamento de sobre taxa.
Seção 903. Direito de contribuição em que mais de 1 pessoa é responsável por multa de não arrecadação e pagamento de sobre taxa.
Seção 904. Membros de diretoria voluntária de organizações isentas de taxação isentos de multa de não arrecadação e pagamento de sobre taxa.
TITLE X—MODIFICATIONS OF RULES RELATING TO SUMMONSES
Sec. 1001. Enrolled agents included as third-party record keepers.
Sec. 1002. Safeguards relating to designated summonses.
Sec. 1003. Annual report to Congress concerning designated summonses.
TÍTULO X – MODIFICAÇÕES DAS REGRAS RELACIONADAS ÀS CITAÇÕES
Seção 1001. Agentes cadastrados incluídos como zelador dos registros de terceiros.
Seção 1002. Garantias relacionadas a citações designadas.
Seção 1003. Relatório anual ao Congresso relativo a citações designadas.
TITLE XI-RELIEF FROM RETROACTIVE APPLICATION OF TREASURY DEPARTMENT REGULATIONS
Sec. 1101. Relief from retroactive application of Treasury Department regulations.
TÍTULO XI – LIBERAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGULAMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Seção 1101. Liberação de aplicação retroativa de regulamentações do Ministério da Fazenda.
TITLE XII-MISCELLANEOUS PROVISIONS
Sec. 1201. Phone number of person providing payee statement required to be shown on such statement.
Sec. 1202. Required notice of certain payments.
Sec. 1203. Unauthorized enticement of reformation disclosure.
Sec. 1204. Annual reminders to taxpayers with outstanding delinquent accounts.
Sec.1206. Disclosure of Form 8300 information on cash transactions.
Sec. 1207. Disclosure of returns and return information to designee of taxpayer.
Sec. 1208. Study of netting of interest on overpayment and liabilities.
Sec. 1209. Expenses of detection of underpayment and fraud, etc.
Sec. 1210. Use of private delivery services for timely-mailing-as-timely-filing rule.
Sec. 1211. Reports on misconduct of IRS employees.
TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Seção 1201. Número de telefone da pessoa que está fornecendo a declaração de credor precisa ser apresentado em tal declaração.
Seção 1202. Notificação requerida de determinados pagamentos.
Seção 1203. Persuasão não autorizada de divulgação de informações.
Seção 1204. Lembretes anuais aos contribuintes com contas pendentes.
Seção 1206. Divulgação das informações do Formulário 8300 sobre transações em espécie.
Seção 1207. Divulgação de declarações de renda e informações de declarações ao nomeado do contribuinte.
Seção 1208. Estudo de liquidação de juros sobre pagamento a maior e pagamento a menor.
Seção 1209. Despesas de detecção de pagamentos a menor e fraude, etc.
Seção 1210. Uso de serviços de entrega privados para a regra de remessa no prazo como entrega no prazo.
Seção 1211. Relatórios de má conduta de funcionários da RF.
TITLE XIII-REVENUE OFFSETS
Subtitle A—Application of Failure-to-Pay Penalty to Substitute Returns
Sec. 1301. Application of failure-to-pay penalty to subetitute returns.
Subtitle B-Excise Taxes on Amounts of Private Excess Benefits
Sec. 1311. Excise taxes for failure by certain charitable organizations to meet certain qualification requirements.
Sec. 1312. Reporting of certain excise taxes and other information.
Sec. 1313. Exempt organizations required to provide copy of return.
Sec. 1314. Increase in penalties on exempt organizations for failure to file complete and timely annual returns.
TÍTULO XIII – COMPENSAÇÕES DE RECEITA
Subtítulo A – Aplicação de Multa por Não Pagamento em Declarações de Renda Substitutas
Seção 1301. Aplicação de multa por não pagamento de declarações de renda substitutas.
Subtítulo B – Impostos sobre Consumo sobre Valores de Benefícios Excedentes Privados
Seção 1311. Impostos sobre consumo por falha de determinadas organizações de caridade em atender determinados requisitos de qualificação.
Seção 1312. Relatório de determinados impostos sobre consumo e outras informações.
Seção 1313. Organizações isentas requeridas a fornecer cópia da declaração de renda.
Seção 1314. Aumento de multas para organizações isentas por não apresentarem declarações anuais completas dentro do prazo.
TITLE I—TAXPAYER ADVOCATE
TÍTULO I – PROCURADOR DO CONTRIBUINTE
SEC. 101. ESTABLISHMENT OF POSITION OF TAXPAYER ADVOCATE WITHIN INTERNAL REVENUE SERVICE.
SEÇÃO 101. DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO DE PROCURADOR DO CONTRIBUINTE NA RECEITA FEDERAL
(a) GENERAL RULE.-Section 7802 (relating to Commissioner of Internal Revenue; Assistant Commissioner (Employee Plans and Exempt Organizations)) is amended by adding at the end the following new subsection:
(a) REGRA GERAL. – A seção 7802 (relacionada ao Comissário da Receita Federal; Comissário Assistente (Planos de Funcionários e Organizações Isentas)) fica emendada, pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:
Establishment. "(d) OFFICE OF TAXPAYER ADVOCATE.—
"(d) GABINETE DO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE.—
Government "(1) IN GENERAL.—There is established in the Internal organization. Revenue Service an office to be known as the 'Office of the Taxpayer Advocate'. Such office shall be under the supervision and direction of an official to be known as the 'Taxpayer Advocate' who shall be appointed by and report directly to the Commissioner of Internal Revenue. The Taxpayer Advocate shall be entitled to compensation at the same rate as the highest level official reporting directly to the Deputy Commissioner of the Internal Revenue Service.
"(1)EM GERAL.—Está estabelecido na Receita Federal um gabinete conhecido como o 'Gabinete do Procurador do Contribuinte'. Tal gabinete deve estar sob a supervisão e direção de um funcionário a ser conhecido como 'Procurador do Contribuinte' que deve ser indicado por e se reportar ao Comissário da Receita Federal. O Procurador do Contribuinte deve ter direito a remuneração de mesmo valor que o funcionário de mais alto nível que se reporta diretamente ao Comissário Suplemente da Receita Federal.
"(2) FUNCTIONS OF OFFICE.-
"(2) FUNÇÕES DO CARGO.-
" (A) IN GENERAL. - It shall be the function of the Office of Taxpayer Advocate to-
"(i) assist taxpayers in resolving problems with the Internal Revenue Service,
"(ii) identify areas in which taxpayers have problems in dealings with the Internal Revenue Service,
"(iii) to the extent possible, propose changes in the administrative practices of the Internal Revenue Service to mitigate problems identified under clause (ii), and
"(iv) identify potential legislative changes which may be appropriate to mitigate such problems.
" (A) EM GERAL. - Deve ser função do Cargo de Procurador do Contribuinte-
"(i) auxiliar os contribuintes na resolução de problemas com a Receita Federal,
"(ii) identificar áreas nas quais os contribuintes têm problemas para lidar com a Receita Federal,
"(iii) dentro do possível, propor alterações das práticas administrativas da Receita Federal para mitigar problemas identificados na cláusula (ii), e
"(iv) identificar alterações legislativas potenciais que possam ser apropriadas para mitigar tais problemas.
"(B) ANNUAL REPORTS.-
"(B) RELATÓRIOS ANUAIS.-
"(i) OBJECTIVES. - Not later than June 30 of each calendar year after 1995, the Taxpayer Advocate shall report to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate on the objectives of the Taxpayer Advocate for the fiscal year beginning in such calendar year. Any such report shall contain full and substantive analysis, in addition to statistical information.
"(i) OBJETIVOS. - Até 30 de junho de cada ano civil a contar de 1995, o Procurador do Contribuinte deve reportar à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado sobre os objetivos do Procurador do Contribuinte para o ano fiscal iniciado no mesmo ano civil. O relatório deve conter análise completa e substancial, além de informações estatísticas.
"(ii) ACTIVITIES. - Not later than December 31 of each calendar year after 1995, the Taxpayer Advocate shall report to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate on the activities of the Taxpayer Advocate during the fiscal year ending during such calendar year. Any such report shall contain full and substantive analysis, in addition to statistical information, and shall—
"(I) identify the initiatives the Taxpayer Advocate has taken on improving taxpayer services and Internal Revenue Service responsiveness,
"(II) contain recommendations received from individuals with the authority to issue Taxpayer Assistance Orders under section 7811,
"(III) contain a summary of at least 20 of the most serious problems encountered by taxpayers, including a description of the nature of such problems,
"(IV) contain an inventory of the items described in subclauses (I), (II), and (III) for which action has been taken and the result of such action,
"(V) contain an inventory of the items described in subclauses (I), (II), and (III) for which action remains to be completed and the period during which each item has remained on such inventory,
"(VI) contain au inventory of the items described in subclauses (II) and (III) for which no action has been taken, the period during which each item has remained on such inventory, the reasons for the inaction, and identify any Internal Revenue Service official who is responsible for such inaction,
"(VII) identify any Taxpayer Assistance Order which was not honored by the Internal Revenue Service in a timely manner, as specified under section 7811(b),
"(VIII) contain recommendations for such administrative and legislative action as may be appropriate to resolve problems encountered by taxpayers,
"(IX) describe the extent to which regional problem resolution officers participate in the selection and evaluation of local problem resolution officers, and
"(X) include such other information as the Taxpayer Advocate may deem advisable, "(iii) REPORT TO BE SUBMITTED DIRECTLY.-Each report required under this subparagraph shall be provided directly to the Committees referred to in clauses (i) and (ii) without any prior review or comment from the Commissioner, the Secretary of the Treasury, any other officer or employee of the Department of the Treasury, or the Office of Management and Budget.
"(ii) ATIVIDADES. - Até 31 de dezembro de cada ano civil a contar de 1995, o Procurador do Contribuinte deve reportar à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado sobre as atividades do Procurador do Contribuinte durante o ano fiscal encerrado no mesmo ano civil. O relatório deve conter análise completa e substancial, além de informações estatísticas, e deve—
"(I) identificar as iniciativas que o Procurador do Contribuinte efetuou para melhorar os serviços para o contribuinte e o tempo de resposta da Receita Federal,
"(II) conter recomendações recebidas de indivíduos com autorização para emitir Pedidos de Assistência ao Contribuinte sob a seção 7811,
"(III) conter resumo de pelo menos 20 dos problemas mais sérios encontrados pelos contribuintes, incluindo uma descrição da natureza de tais problemas,
"(IV) conter um inventário dos itens descritos nas sub cláusulas (I), (II) e (III) para os quais foram efetivadas ações e o resultado de tais ações,
"(V) conter um inventário dos itens descritos nas sub cláusulas (I), (II) e (III) para os quais ações permanecem pendentes e o período durante o qual cada item está no inventário,
"(VI) conter um inventário dos itens descritos nas sub cláusulas (II) e (III) para os quais nenhuma ação foi efetuada, o período durante o qual cada item está no inventário, as razões para a falta de ação e identificar o funcionário da Receita Federal responsável pela falta de ação,
"(VII) identificar Pedidos de Assistência ao Contribuinte que não tenham sido cumpridos pela Receita Federal dentro do prazo, conforme especificado na seção 7811(b),
"(VIII) conter recomendações para as ações administrativas e legislativas, conforme apropriado, para solucionar os problemas encontrados pelos contribuintes,
"(IX) descrever a extensão da participação dos funcionários regionais para resolução de problemas na seleção e avaliação dos funcionários locais para resolução de problemas, e
"(X) incluir outras informações que o Procurador do Contribuinte possa considerar aconselhável, "(iii) RELATÓRIO A SER ENVIADO DIRETAMENTE.-Cada relatório requerido neste subparágrafo deve ser fornecido diretamente às Comissões referidas nas cláusulas (i) e (ii) sem revisão ou comentário prévio do Comissário, do Secretário da Fazenda, qualquer outro administrador ou funcionário do Ministério da Fazenda ou do Gabinete de Gerenciamento e Orçamento.
"(3) RESPONSIBILITIES OF COMMISSIONER.—The commissioner of Internal Revenue shall establish procedures requiring a formal response to all recommendations submitted to the Commissioner by the Taxpayer Advocate within 3 months after submission to the Commissioner.",
(b) CONFORMING AMENDMENTS.—
"(3) RESPONSABILIDADES DO COMISSÁRIO.—O comissário da Receita Federal deve estabelecer procedimentos que requeiram uma resposta formal a todas as recomendações enviadas ao Comissário pelo Procurador do Contribuinte dentro de 3 meses do envio ao Comissário.",
(b) EMENDAS DE ADAPTAÇÃO.—
(1) Section 7811 (relating to Taxpayer Assistance Orders) is amended— by striking "the Office of Ombudsman" in sub-section (a) and inserting "the Office of the Taxpayer Advocate", and by striking "Ombudsman" each place it appears (including in the headings of subsections (e) and (r)) and inserting "Taxpayer Advocate".
(1) A seção 7811 (relacionada a Pedidos de Assistência ao Contribuinte) fica emendada— pela remoção de "o Gabinete do Ombudsman" na seção (a) e inserção de "o Gabinete do Procurador do Contribuinte", e pela remoção de "Ombudsman" em todos os locais onde aparece (inclusive nos títulos das subseções (e) e (r)) e inserção de "Procurador do Contribuinte."
(2) The heading for section 7802 is amended to read as follows:
(2) O título da seção 7802 fica emendado com o seguinte texto:
"SEC. 7802. COMMISSIONER OF INTERNAL REVENUE; ASSISTANT COMMISSIONERS; TAXPAYER ADVOCATE.".
"SEÇÃO 7802. COMISSÁRIO DA RECEITA FEDERAL; COMISSÁRIOS ASSISTENTES; PROCURADOR DO CONTRIBUINTE".
(3) The table of sections for subchapter A of chapter 80 is amended by striking the item relating to section 7802 and inserting the following new item:
(3) A tabela de seções do subcapítulo A do capítulo 80 fica emendada pela remoção do item relacionado à seção 7802 e inserção do seguinte novo item:
"Sec. 7802. Commissioner of Internal Revenue; Assistant Commissioner; Taxpayer
"Seção 7802. Comissário da Receita Federal; Comissário Assistente; Contribuinte
(c) EFFECTIVE DATE.-The amendments made by this section shall take effect on the date of the enactment of this Act.
(c) DATA DE EFETIVAÇÃO.-As emendas feitas nesta seção serão efetivadas na data de decreto deste Ato.
SEC. 102. EXPANSION OF AUTHORITY TO ISSUE TAXPAYER ASSISTANCE ORDERS.
SEÇÃO 102. EXPANSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA AO CONTRIBUINTE.
(a) TERMS OF ORDERS.-Subsection (b) of section 7811 (relating to terms of Taxpayer Assistance Orders) is amended—
(a) TERMOS DOS PEDIDOS.-A subseção (b) da seção 7811 (relacionada aos termos dos Pedidos de Assistência ao Contribuinte) fica emendada—
(1) by inserting "within a specified time period" after "the Secretary , and
(2) by inserting "take any action as permitted by law," after "cease any action,".
(1)pela inserção de "dentro de um prazo especificado" após "o Secretário, e
(2)pela inserção de "efetuar qualquer ação permitida pela lei" após "interromper qualquer ação,"
(b) Limitation on Authority To Modify or Rescind- Section 7811(c) (relating to authority to modify or rescind) is amended to read as follows:
(b) Limitação de Autorização Para Modificar ou Encerrar- A seção 7811(c) (relacionada à autorização para modificar ou encerrar) fica emendada com o seguinte texto:
"(c) AUTHORITY TO MODIFY OR RESCIND.-Any Taxpayer Assistance Order issued by the T
