Lei Espanhola sobre os direitos dos contribuintes

Lei Americana sobre os direitos dos contribuintes

Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte (projeto)

Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Sul (projeto)

Código de defesa do contribuinte do Estado de São Paulo

Anteprojeto para o Código Nacional de Defesa do Contribuinte, janeiro de 1998, por Édison Freitas de Siqueira.

Projeto de Lei Complementar do Senado n.º 646/99

Projeto de Lei Complementar do Senado n.º 646/99 com alterações sugeridas pelo Dr. Édison Freitas de Siqueira, Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte.

Projeto de Lei Complementar n. 38/2007 que propõe o Código dos Direitos do Contribuinte, escrito sob a consultoria do Dr. Édison Freitas de Siqueira, Consultor Jurídico permanente da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte.

Estatuto de Defesa do Contribuinte Italiano