Direitos do contribuinte

Os cidadãos brasileiros sofrem com a demora da Receita Federal em liberar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. O contribuinte que teve seu dinheiro retido, compulsoriamente, todos os meses, pelo Fisco, tem que esperar uma eternidade para receber a sua restituição.

Para que se possa corrigir o que considero injustiça, apresentei, na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Complementar nº 38/07 que visa garantir, a todos os contribuintes, o pagamento da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física, impreterivelmente, em até 180 dias após a data da entrega da declaração de rendimentos. Dessa forma, espero que o sistema tributário brasileiro seja mais ágil.

A intenção é dar garantias aos contribuintes e deixar claro os deveres da Receita Federal com a sociedade. Logicamente, o contribuinte tem a obrigação de prestar contas ao Fisco, mas esse órgão arrecadador precisa restituir, com mais agilidade, o cidadão quando for o caso.

Conforme informações da Receita Federal, o Fisco mantêm retidas na malha fina 1,14 milhão de declarações dos anos de 2002 a 2006, relacionadas a contribuintes que ainda têm de prestar contas ao Leão. A maior parte dessas declarações, 526,23 mil, referem-se ao imposto de renda do ano passado. Os dados mostram que ainda é elevado o número de declarações retidas.

Entre 2002 e 2006 a Receita incluiu na malha fina 7,08 milhões das 98,2 milhões de declarações entregues, inclusive as retificadoras e as enviadas fora do prazo. Faço uma ressalva nesses dados, pois, muitas vezes a maioria das declarações retidas na malha fina referem-se à erros ou informações inconsistentes nos dados da empresa pagadora, sendo o contribuinte o maior prejudicado.

São mais de 173 mil contribuintes que aguardam a restituição de 2004. Já se passaram três anos e até o momento não existe nenhuma sinalização de quando a situação será resolvida. Não é porque o Código Tributário determina prazo de cinco anos para manter a declaração em malha fina, que a Receita Federal deverá utilizar o tempo máximo. Essa análise poderia ser feita em muito menos tempo, acredito.

Por esse motivo, a Câmara dos Deputados tem o dever de instituir, o mais breve possível, o Código dos Direitos do Contribuinte. Assim, o cidadão terá um importante instrumento capaz de garantir com legitimidade os seus direitos. No próximo dia 25, estaremos criando a Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte, no Congresso Nacional. Como presidente, estarei colocando em discussão tudo que for de interesse da população no que se refere ao pagamento de imposto no pais.

Sandro Mabel é deputado federal pelo PR.  
   

 

Fonte: O Sucesso